TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. ÂMBITO E INFORMAÇÃO LEGAL

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Prestação de Serviços (doravante apenas "Termos e Condições") regulam as relações contratuais entre a Garça Clandestina, Lda., pessoa coletiva com o número de identificação fiscal e registo comercial 519325184, com sede na Rua de Almeiriga Norte, 2714, 4455-418 Perafita, que opera sob a marca comercial Montanhas Dentro (doravante designada por "Empresa" ou "nós"), e qualquer cliente, atual, antigo ou potencial (doravante designado por "Cliente", "Participante" ou "você").

A Empresa encontra-se devidamente registada no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), sob o n.º 503/2026, obrigatório para o exercício da atividade em território nacional.

A realização de uma reserva implica a declaração de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições. A reserva apenas é considerada validamente confirmada após o cumprimento dos requisitos previstos na Cláusula 3.1.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

A Empresa organiza, comercializa e disponibiliza atividades de animação turística, ecoturismo e turismo de natureza, compreendendo:

Caminhadas guiadas e percursos pedestres em Portugal Continental e/ou Regiões Autónomas (Açores e Madeira);

Experiências de interpretação da natureza, biodiversidade e ecoturismo;

Programas e itinerários personalizados desenvolvidos à medida mediante solicitação prévia do Cliente.

Cada atividade individual dispõe de uma ficha descritiva detalhada no sítio eletrónico oficial (www.montanhasdentro.pt) e/ou na aplicação móvel Montanhas Dentro, especificando os parâmetros de execução, tais como: duração estimada, grau de dificuldade física e técnica, ponto e hora de encontro, listagem de equipamento obrigatório e recomendado, preço aplicável por participante, e os limites mínimos e máximos de participantes.

Prevalência de Condições: As condições específicas e particulares publicitadas para cada atividade individual prevalecem sobre os presentes termos gerais sempre que se revelem mais restritivas ou detalhadas.

3. PROCESSO DE RESERVA E ADMISSÃO

3.1. Formalização da Reserva

A reserva de uma atividade pode ser iniciada através do sítio Web ou aplicação móvel da Montanhas Dentro, por correio eletrónico para info@montanhasdentro.pt ou por telefone.

A reserva considera-se validamente formalizada apenas após o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

Preenchimento e envio dos dados necessários à gestão da inscrição, faturação, seguro e segurança da atividade, incluindo, quando aplicável, informações sobre limitações, alergias, necessidades especiais ou outras circunstâncias relevantes para a participação segura na atividade;

Pagamento integral do valor da atividade ou, quando aplicável, do valor de sinal indicado na respetiva informação;

Envio pela Empresa de uma confirmação escrita da reserva para o endereço de correio eletrónico indicado pelo participante.

3.2. Idade Mínima e Participação de Menores

A idade mínima de participação nas atividades é, em termos gerais, de 8 anos, sem prejuízo de limites de idade diferentes definidos especificamente na ficha de cada atividade.

Os participantes menores de 18 anos devem, em regra, ser acompanhados por um adulto responsável durante a atividade.

Podem ser admitidas exceções a esta regra quando tal esteja expressamente previsto na ficha da atividade ou quando a participação do menor sem acompanhamento de um adulto tenha sido previamente solicitada pelo respetivo representante legal e aceite pela Empresa por escrito.

Sempre que solicitado pela Empresa, o representante legal deverá prestar as autorizações ou informações necessárias à participação do menor.

3.3. Aptidão Física, Condição de Saúde e Segurança

Ao formalizar a reserva, o Cliente declara, sob sua responsabilidade:

Possuir a condição física e psíquica compatível com o grau de dificuldade técnica e física publicitado para a atividade selecionada;

Não sofrer de qualquer condição de saúde, lesão ou limitação que, tendo em conta as características da atividade, possa colocar em risco a sua própria integridade física ou a segurança dos restantes participantes e guias;

Comunicar de forma clara e atempada, no momento da inscrição, qualquer condição de saúde, limitação física, alergia ou outra circunstância pessoal relevante que possa afetar a sua participação, a sua segurança ou a segurança de terceiros, bem como qualquer necessidade de transportar consigo medicação essencial durante a atividade;

Em caso de dúvida sobre a sua capacidade física para participar, recomenda-se que o Cliente procure aconselhamento médico previamente.

Direito de Recusa ou Interrupção da Participação: A Empresa, através dos seus guias e responsáveis no terreno, poderá recusar o início da participação ou determinar a interrupção da participação de qualquer Cliente que, antes ou durante a atividade, não reúna as condições físicas, técnicas ou de equipamento necessárias para participar em segurança, ou cujo comportamento possa colocar em risco a sua própria segurança, a segurança de terceiros ou o normal desenvolvimento da atividade.

Sempre que a situação resulte de circunstâncias imputáveis ao Cliente, nomeadamente da falta de equipamento obrigatório, da prestação de informações incorretas ou da omissão de circunstâncias relevantes para a segurança da participação, não haverá lugar a reembolso ou crédito.

4. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E FATURAÇÃO

4.1. Preços e Exclusões

Os preços são apresentados em Euros (€), nos termos do regime fiscal aplicável à Empresa. Salvo especificação em contrário por escrito na descrição do programa, os valores tabelados não incluem:

Despesas de transporte e deslocação até ao ponto de encontro inicial e a partir do ponto de término;

Serviços de alojamento ou hotelaria;

Refeições, águas ou suplementos alimentares que não estejam expressamente identificados como incluídos;

Seguros opcionais complementares;

Equipamento pessoal de caminhada (mochilas, calçado, vestuário técnico, etc.).

A Empresa não assegura, por regra, o transporte dos participantes até ao local de início ou a partir do local de término da atividade.

Quando a Empresa disponibilize um sistema de partilha de boleias entre participantes, este destina-se exclusivamente a facilitar o contacto entre os próprios participantes. A Empresa não é parte do acordo de transporte estabelecido entre os participantes, não presta o serviço de transporte e não assume responsabilidade pela condução, pelos veículos utilizados, pelos custos ou pelas condições da deslocação.

4.2. Métodos de Pagamento

A Empresa disponibiliza os seguintes métodos de pagamento seguro para a liquidação das reservas:

Referência Multibanco;

MB WAY;

Cartão de Crédito ou Débito (Visa, Mastercard);

Transferência Bancária (sujeita a envio de comprovativo de transação no prazo de 24 horas).

4.3. Faturação

A Empresa emite uma fatura eletrónica relativa a cada transação e envia-a para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente.

Para efeitos de faturação e correta identificação do participante, são solicitados no momento da inscrição o nome completo e o número de identificação fiscal (NIF). Caso o Cliente pretenda a inclusão de morada completa na fatura, deverá ter a morada preenchida na área de cliente, não sendo possível a alteração do documento após a sua emissão.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E REEMBOLSOS

5.1. Cancelamento e Desistência por Iniciativa do Cliente

As condições de cancelamento aplicáveis a cada reserva são as indicadas na respetiva descrição da atividade no momento da inscrição.

Ao efetuar a reserva, o Cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as condições de cancelamento aplicáveis à atividade selecionada.

Em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente, serão aplicadas as condições de cancelamento apresentadas para a atividade no momento da reserva.

Quando a política aplicável preveja a conversão do valor pago em crédito ou voucher, este terá a validade e as demais condições indicadas na respetiva política de cancelamento.

A não comparência do Cliente no local ou à hora definidos para o início da atividade, ou a sua desistência após o início da mesma, não confere, salvo indicação em contrário nas condições específicas da atividade, direito a reembolso ou crédito.

As condições de cancelamento previstas na presente cláusula não prejudicam os direitos que sejam legalmente reconhecidos ao Cliente.

5.2. Cancelamento por Iniciativa da Empresa

A Empresa pauta a sua atuação pela máxima segurança dos seus Clientes, reservando-se o direito de cancelar ou alterar uma atividade programada quando tal seja necessário por motivos de segurança, condições meteorológicas, inviabilidade da atividade ou outras circunstâncias devidamente justificadas, nomeadamente:

Condições Meteorológicas Adversas ou Alertas de Proteção Civil: Sempre que as condições climatéricas, estado do mar/rios ou avisos meteorológicos oficiais coloquem em risco a integridade física dos participantes ou inviabilizem a circulação em segurança;

Insuficiência de Quórum: Não atingimento do número mínimo de participantes estipulado para a viabilidade da atividade, mediante aviso prévio por escrito ao Cliente com uma antecedência mínima de 48 horas;

Casos de Força Maior ou Impossibilidade Concreta: Ocorrência de incêndios florestais, encerramento de vias ou parques naturais por ordem de autoridades públicas, greves gerais, restrições decorrentes de emergências de saúde pública ou qualquer outro evento imprevisível e inevitável.

Nestas circunstâncias, o Cliente poderá optar estritamente por uma das seguintes opções:

Reagendamento gratuito para uma data alternativa acordada entre as partes;

Recebimento de um Voucher de valor idêntico ao despendido, com validade de 12 meses;

Reembolso integral do montante efetivamente pago à Empresa, através do mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que possível.

Exclusão de Responsabilidade Acessória: A responsabilidade de reembolso da Empresa restringe-se única e exclusivamente aos valores pagos pelos seus próprios serviços diretos. A Empresa não é responsável perante o Cliente por quaisquer custos, perdas ou despesas acessórias incorridas por este com terceiros devido ao cancelamento, designadamente bilhetes de transporte (comboios, aviões), reservas de alojamento ou hotelaria, combustível ou restauração.

5.3. Inaplicabilidade do Direito de Livre Resolução

Nos termos do disposto na legislação de defesa do consumidor em Portugal, especificamente no artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o direito de livre resolução contratual no prazo corrente de 14 dias não se aplica aos serviços de alojamento, transporte de mercadorias, aluguer de veículos, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos. Por conseguinte, nas situações abrangidas por esta exceção legal, as reservas encontram-se sujeitas à política de cancelamento definida na Cláusula 5.1, sem prejuízo dos demais direitos legalmente aplicáveis ao Cliente.

6. EXECUÇÃO, REGRAS DE CONDUTA E SEGURANÇA NO TERRENO

6.1. Pontualidade Obrigatória

O local preciso e a hora de encontro são indicados na confirmação da reserva. A tolerância habitual para atrasos é de 15 minutos. Decorrido esse período, o guia poderá iniciar o percurso, sendo a ausência do Cliente considerada como não comparência (no-show), sem direito a reembolso ou crédito.

O guia poderá, por razões de segurança, logística ou organização do grupo, iniciar a atividade antes ou depois desse período, não sendo a Empresa obrigada a aguardar por participantes atrasados quando tal comprometa o normal desenvolvimento da atividade.

6.2. Equipamento e Vestuário

É da responsabilidade do Cliente apresentar-se com o equipamento individual indicado como obrigatório ou recomendado na ficha da atividade, nomeadamente calçado adequado ao tipo de terreno, vestuário adaptado às condições meteorológicas, água suficiente e alimentação, quando aplicável.

A Empresa e os seus guias poderão impedir a participação de qualquer pessoa que se apresente sem o equipamento considerado obrigatório ou com equipamento manifestamente inadequado às características da atividade, quando tal represente um risco para a sua segurança ou para a segurança do grupo. Nesta situação, não haverá lugar a reembolso ou crédito.

6.3. Normas de Comportamento e Conservação da Natureza

Durante a atividade, o Cliente compromete-se a:

Cumprir as orientações, instruções de segurança e indicações dos guias da Empresa;

Respeitar o ritmo e a organização do grupo e não se afastar da área de progressão definida pelo guia;

Não abandonar o percurso ou trilho definido sem autorização do guia;

Respeitar as normas de conservação da natureza aplicáveis ao local e as orientações do ICNF, nomeadamente não abandonar resíduos, danificar flora, perturbar a fauna ou provocar poluição sonora ou visual;

Manter uma conduta respeitosa para com os restantes participantes, guias, populações locais e demais utilizadores dos espaços.

O incumprimento destas regras, bem como qualquer comportamento que coloque em risco a segurança do próprio Cliente, de terceiros ou do ambiente, poderá determinar a sua exclusão da atividade, sem direito a reembolso ou indemnização.

6.4. Admissão de Animais de Companhia

6.4. Animais

Os cães são, em princípio, admitidos nas atividades realizadas ao ar livre, mediante consulta prévia e confirmação da Montanhas Dentro, tendo em conta as características do percurso, o local, as regras aplicáveis e as condições previstas para cada atividade.

O participante que acompanhe um animal é integralmente responsável pela sua guarda, controlo e comportamento durante toda a atividade, devendo assegurar que o animal não se perde, não abandona o grupo, não coloca em risco ou perturba pessoas ou outros animais, nem causa danos.

O participante deverá levar consigo uma trela adequada e utilizá-la sempre que necessário, nomeadamente perante outros animais, pessoas, situações de risco ou sempre que tal seja solicitado pelo guia. A utilização da trela deve ainda respeitar as regras legais e específicas aplicáveis ao local ou à atividade.

Montanhas Dentro poderá determinar que o animal seja mantido à trela ou, se necessário, que deixe de participar na atividade, sempre que tal se justifique por razões de segurança, bem-estar animal, proteção da natureza, cumprimento de regras aplicáveis ou adequado funcionamento do grupo.

O participante é responsável pelo cumprimento das obrigações legais relativas ao animal, incluindo as referentes à sua identificação, vacinação, circulação e meios de contenção, quando aplicáveis, bem como pela recolha dos seus dejetos.

A Montanhas Dentro não assume responsabilidade pelo desaparecimento, fuga, comportamento ou atuação do animal, nem pelos danos causados pelo mesmo, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputáveis.

6.5. Alteração do Percurso

Por razões de segurança, condições meteorológicas, estado do terreno, condicionamentos de acesso, determinações das autoridades, ritmo do grupo ou outras circunstâncias verificadas antes ou durante a atividade, a Empresa poderá alterar o itinerário, a distância, o desnível, os pontos de passagem ou a hora estimada de conclusão, procurando, sempre que possível, manter as características essenciais da atividade.

6.6. Substituição do Guia

A Empresa reserva-se o direito de substituir o guia inicialmente previsto para uma atividade, sempre que tal se revele necessário por motivos de saúde, indisponibilidade, força maior, necessidades operacionais ou outras circunstâncias justificadas.

A substituição do guia não implica, por si só, o cancelamento da atividade nem confere ao Cliente direito a reembolso ou indemnização, desde que a atividade seja realizada nas condições essenciais anunciadas e com acompanhamento adequado.

A Empresa procurará, sempre que possível, assegurar que o guia substituto possui experiência e competências adequadas à natureza e ao grau de dificuldade da atividade.

7. REGIME DE SEGUROS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Seguros

A Garça Clandestina, Lda., enquanto empresa de animação turística registada no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT n.º 503/2026), mantém contratados e em vigor os seguros legalmente exigidos para o exercício da sua atividade.

As atividades abrangidas pelos presentes Termos e Condições encontram-se abrangidas pelas seguintes apólices:

Seguro de Acidentes Pessoais

Seguradora: Allianz

Apólice n.º: 208189358

Validade: 08/05/2027

Capital por morte ou invalidez: 26.771,04 €

Despesas: 4.686,17 €

Despesas de salvamento: 1.000 €

Franquia: Sem franquia

Seguro de Responsabilidade Civil

Seguradora: Allianz

Apólice n.º: 208189359

Validade: 08/05/2027

Capital seguro: 50.000 €

As coberturas dos seguros encontram-se sujeitas aos respetivos capitais, franquias, exclusões e demais condições previstas nas apólices e na legislação aplicável.

O Seguro de Acidentes Pessoais proporciona as coberturas previstas na respetiva apólice, dentro dos capitais, condições e exclusões nela estabelecidos.

O Seguro de Responsabilidade Civil cobre, dentro dos limites e condições da respetiva apólice, a responsabilidade da Empresa pelos danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.

A existência destes seguros não significa que todas as situações, despesas ou prejuízos decorrentes da participação numa atividade se encontrem automaticamente cobertos.

Recomendação: Sem prejuízo dos seguros legalmente exigidos e incluídos na inscrição, a Empresa recomenda aos Clientes que participem regularmente em atividades de montanha ou em percursos realizados em zonas remotas que considerem a contratação de um seguro desportivo ou de acidentes pessoais próprio, com coberturas adequadas, incluindo, quando aplicável, despesas de busca e salvamento.

7.2. Limitação de Responsabilidade Civil

O Cliente reconhece que a participação em atividades de pedestrianismo, caminhadas e turismo de natureza, realizadas em ambientes naturais, pode envolver riscos inerentes à própria natureza e às características dos locais, incluindo, entre outros, terreno irregular, declives, pedras soltas, condições meteorológicas variáveis, contacto com fauna e flora, picadas de insetos e eventual isolamento geográfico.

Por conseguinte, no limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por:

Acidentes, lesões, fraturas ou agravamento de estados de saúde resultantes do incumprimento, pelo Cliente, das instruções, orientações ou regras de segurança transmitidas pelos guias, quando esse incumprimento tenha contribuído para a ocorrência do acidente ou lesão;

Lesões ou patologias físicas decorrentes de condições médicas pré-existentes omitidas ou ocultadas pelo Cliente no momento da sua inscrição;

Perda, extravio, furto, roubo ou danos materiais causados em quaisquer objetos e equipamentos pessoais trazidos pelo Cliente para a atividade (incluindo telemóveis, relógios, óculos, máquinas fotográficas ou vestuário);

Atos ilícitos, omissões ou comportamentos negligentes praticados por terceiros alheios à organização da Empresa (incluindo outros Clientes ou utentes das vias públicas).

Nada nos presentes Termos e Condições visa excluir ou limitar qualquer responsabilidade legal cuja exclusão seja proibida por lei, designadamente a responsabilidade civil por dolo ou negligência grosseira diretamente imputável à Empresa.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM

8.1. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no sítio eletrónico, aplicação móvel e materiais promocionais da Empresa — incluindo textos, fotografias, mapas, roteiros, logótipos, marcas comerciais, ilustrações, vídeos e estruturas de software — encontram-se protegidos pelas leis nacionais e internacionais de Direitos de Autor e Direitos Conexos e de Propriedade Industrial. É expressamente proibida qualquer operação de cópia, reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou difusão pública desses conteúdos sem a autorização prévia, expressa e por escrito da Garça Clandestina, Lda.

8.2. Captação e Utilização de Imagem

Durante as atividades, a Empresa ou pessoas por si autorizadas poderão proceder à captação de fotografias e vídeos dos participantes e do desenvolvimento da atividade.

A eventual utilização e divulgação da imagem dos participantes para fins de promoção do projeto Montanhas Dentro, nomeadamente no sítio Web, redes sociais e outros canais de comunicação da Empresa, depende da autorização expressa prestada pelo participante no respetivo formulário de inscrição.

A recusa dessa autorização não prejudica, de qualquer forma, a participação na atividade.

O participante poderá retirar a autorização anteriormente concedida, a qualquer momento, mediante pedido dirigido à Empresa através do endereço de correio eletrónico info@montanhasdentro.pt. A retirada da autorização não prejudica a utilização das imagens efetuada licitamente antes desse momento.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de todos os dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de reserva, faturação e gestão de seguros é efetuado em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação nacional de proteção de dados aplicável. Os termos detalhados relativos às finalidades do tratamento, prazos de conservação, partilhas legítimas com terceiros (seguradoras, contabilidade e autoridades fiscais) e a forma como o Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento encontram-se vertidos e acessíveis de forma transparente na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável dos presentes Termos e Condições.

10. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

10.1. Livro de Reclamações Eletrónico

Em pleno cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a Empresa disponibiliza aos seus Clientes o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo diretamente através da plataforma digital oficializada pelo Estado Português, acessível no endereço eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

10.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo decorrente da prestação dos serviços abrangidos pelos presentes Termos e Condições, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) à qual a Empresa é aderente:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Tribunal Arbitral de Consumo

Sítio Web: www.cicap.pt

Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes e respetivas competências, o consumidor pode consultar a listagem disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

A presente informação é prestada nos termos da legislação aplicável em matéria de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

11. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes contratuais poderá ser considerada civil ou contratualmente responsável perante a outra pelo incumprimento total, parcial ou mora na execução das obrigações decorrentes deste contrato, sempre que tal incumprimento resulte diretamente de um evento de Força Maior. Entende-se por Força Maior qualquer facto ou circunstância imprevisível, inevitável e cujos efeitos ocorram independentemente da vontade ou controlo razoável das partes, incluindo, designadamente: catástrofes naturais generalizadas, terramotos, inundações, incêndios florestais ativos na área da atividade, atos de guerra, terrorismo, insurreições civis, greves setoriais de transportes, pandemias, estados de emergência sanitária ou restrições legais decretadas pelo Governo ou autarquias locais que impeçam a circulação ou o acesso às áreas naturais.

12. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições, bem como a celebração, interpretação e execução de qualquer contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes, regem-se e são interpretados em estrita conformidade com a Legislação Portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio, conflito ou divergência emergente da interpretação, validade ou execução dos presentes termos, as partes elegem como competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro foro ou jurisdição, sem prejuízo das regras de competência territorial imperativas e dos direitos de proteção fixados na lei em benefício dos consumidores.

13. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Empresa reserva-se o direito de proceder à modificação, atualização ou revisão pontual das cláusulas do presente documento a qualquer momento, com o intuito de refletir alterações legislativas, jurisprudenciais ou operacionais da atividade. As versões atualizadas produzem efeitos imediatos após a sua publicação e disponibilização no sítio eletrónico. Para reservas de atividades já devidamente confirmadas e liquidadas pelo Cliente antes da data de modificação, mantêm-se plenamente em vigor e aplicáveis as cláusulas dos Termos e Condições vigentes no momento da confirmação da reserva.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS E SALVAGUARDA

Se qualquer cláusula, artigo ou disposição contida nos presentes Termos e Condições vier a ser declarada nula, inválida, ilegal ou ineficaz por um tribunal judicial competente ou autoridade administrativa, tal nulidade ou invalidade parcial não afetará de modo algum a validade, legalidade e vigência das restantes cláusulas do documento. As restantes disposições permanecerão plenamente em vigor e produzirão os seus efeitos normais, sendo a cláusula afetada substituída por uma disposição válida que melhor se aproxime do sentido económico e jurídico pretendido originalmente pelas partes.